• Estefany Mellany

AS MUDANÇAS NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: 3 MODIFICAÇÕES IMPORTANTES COM A REFORMA DO INSS

Atualizado: Out 19

A nova Previdência já está valendo, e com ela há as mudanças na aposentadoria por invalidez. No texto de hoje poderá saber as 3 modificações importantes com a reforma do INSS. A partir disso estará pronto para entender o novo nome desse benefício, a nova maneira de calcular e os efeitos dessa para a pensão por morte e para o auxílio-acidente.


Certamente que a EC 103/2019 trouxe inúmeras modificações, e não seria diferente com os benefícios por incapacidade. Neles incluídos o auxílio-doença, auxílio-acidente e agora a chamada aposentadoria por incapacidade permanente.

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Conquanto já lhe dei a primeira modificação importante, ou seja, o nome, devemos entender quais as razões de se conceder um benefício por incapacidade. E após irei demonstrar as mudanças na  aposentadoria por invalidez e as 3 modificações importantes  com a Reforma do INSS.


Vamos lá!


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O QUE É BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE?


A aposentadoria por invalidez faz parte dos benefícios por incapacidade. Como também o auxílio-doença e o auxílio-acidente. A partir disso o que deve saber é que somente será dado o benefício por incapacidade quando provado a doença e a incapacidade para atividades habituais/laborais.


Então, além de estar doente precisa estar incapacitado para as atividades de trabalho ou para a vida doméstica por um tempo superior, que no caso dos trabalhadores registrados é de 15 dias e nos demais casos, quando constatada a incapacidade.

Exemplificando…


Se um auxiliar de ferragem quebra o braço e precisa se ausentar do trabalho por mais de 15 dias, a empresa pagará apenas esses 15 dias, pois a partir do 16º dia, quem tem, em regra, a obrigação de pagar o funcionário é o INSS. Isso desde que a perícia seja favorável. Caso fique constatada a incapacidade pelo perito do INSS, o auxiliar de ferragem passará a receber pelo INSS por um período de até 120 dias.


No exemplo acima, esse trabalhador comprovou a doença por meio de um relatório médico atualizado. Além disso, que está sendo impossibilitado de exercer sua profissão por tempo superior de espera, ou seja, mais de 15 dias.

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Diante disso, conclui-se que o além da doença o segurado deve comprovar a incapacidade para o trabalho.


E essa incapacidade deve ser de algum nível. Vejamos:

  1. Total e permanente: dá direito a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez);

  2. Total e temporária: dá direito ao auxílio-doença

  3. Parcial e permanente: dá direito ao auxílio-acidente (doença do trabalho/acidente do trabalho ou de qualquer natureza)

Mas não é só! Para que tudo isso possa ser demonstrado ao INSS, os segurados precisam levar documentações médicas e se preparar para a perícia médica. Com isso, é muito importante que você leia o nosso texto: ANOTE AS DICAS PARA A PERÍCIA MÉDICA DO AUXÍLIO DOENÇA NO INSS


Em seguida irei lhe esclarecer quais foram as mudanças trazidas pela EC 103/2019 (Reforma da Previdência), no que se refere a aposentadoria por invalidez.

AS MUDANÇAS NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: 3 IMPORTANTES MODIFICAÇÕES COM A REFORMA É provável que já tenha se deparado com muitas pessoas dizendo: “Nossa, o valor da aposentadoria por invalidez mudou!”. Ou também: Você viu que agora não se fala mais em aposentadoria por invalidez?!”. E outras pessoas: “Misericórdia, o valor da pensão por morte e do auxilio-acidente serão menores por conta do novo cálculo da aposentadoria por invalidez!”.


Esses são alguns exemplos do que as pessoas falam, e que, sim, são verdadeiras. Tudo isso pelo motivo de que houve mudanças na aposentadoria por invalidez e conhecerá agora, as 3 modificações importantes trazidas pela Reforma da Previdência.

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A PRIMEIRA MUDANÇA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: O NOVO NOME DO BENEFÍCIO


Pelas regras da Constituição Federal de 1988 e pelas Lei 8.212/1991 e 8.213/1991, o benefício dado para o segurado que estivesse incapacitado total e permanente para as atividades de trabalho/habituais era a aposentadoria por invalidez.


Com as inovações trazidas pela EC 103/2019, precisamente em seu artigo 201, inciso I combinado com art. 26, parágrafo 2º inciso III e parágrafo 3º inciso II, estabelece que agora a nomenclatura é APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.


Essa mudança, em tese, apenas influencia para fins acadêmicos. https://materiais.lucastubino.adv.br/consultaprevidenciaria


O que você precisa saber é que agora, na sua carta de concessão (aquela enviada pelo INSS), estará escrito Aposentadoria por incapacidade permanente. Claro para os benefícios requeridos posteriormente a 12/11/2019.


A SEGUNDA MUDANÇA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: O VALOR DO BENEFÍCIO


Esse ponto merece muito cuidado, tendo em vista ser aquele que suprirá o salário do segurado empregado, bem como, os rendimentos mensais para os demais segurados.

A EC 103/2019 trouxe mudanças no valor do benefício. Se você tiver curiosidade, poderá ler o artigo 26 desta Emenda no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc103.htm.


Em síntese, o artigo citado estabelece que até que venha uma lei falando do assunto, a média dos salários de benefício corresponderá a somatória dos 100% do período contributivo desde 07/1994 até um mês antes da Data de Entrada de Requerimento (DER).


E no seu parágrafo 2º, diz que na aposentadoria por incapacidade permanente, o valor desse benefício começará com 60% sobre a média do valor de salário de benefício, com acréscimo de 2% a cada anos de contribuição que superar os 15 anos (para quem já era inscrito no RGPS antes da Reforma) ou dos 20 anos (para quem se inscreveu no INSS após a Reforma).

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https://materiais.lucastubino.adv.br/consultaprevidenciaria



Consequentemente, o valor desse benefício será reduzido e pessoas incapacitadas que vão ter, além dos gastos habituais, mais gastos com medicamentes, sobreviver com os novos valores.


Em síntese, antes da Reforma da Previdência o valor era diferente, pois dos 100% dos salários de contribuição eram excluídos os 20% menores. E dos 80% maiores, havia o coeficiente de 100%, ou seja, não havia redução alguma.


Vamos acompanhar o que o Congresso Nacional falará a respeito, caso haja alguma provocação. Pois no momento de maior dificuldade, o Estado não ampara como deveria as pessoas que contribuem.


Assim, as mudanças da aposentadoria por invalidez não param apenas no nome e no valor do benefício. Elas causam efeitos em dois outros benefícios previdenciários, a pensão por morte e o auxílio-acidente (esse em decorrência do Contrato Verde e Amarelo).


É o que veremos no tópico a seguir.


A TERCEIRA MUDANÇA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: OS EFEITOS DO NOVO VALOR DO BENEFÍCIO NA PENSÃO POR MORTE E NO AUXÍLIO-ACIDENTE


No artigo 23 da EC 103/2019, vem tratando a respeito do valor da pensão por morte e quotas de dependente.


Desde já peço que acompanhe nosso canal no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCl7-QmjlxzxQh2ya8tfBckA ) e nosso Blogue, pois iremos escrever um texto específico sobre a pensão por morte, de uma maneira bem detalhada.


Bom, continuando o assunto, o artigo 23 estabelece que o valor da pensão por morte corresponderá ao valor da aposentadoria que o falecido estivesse recebendo ao tempo da morte, ou caso não estivesse, ao valor da aposentadoria por incapacidade permanente.


Além disso, o mesmo artigo estabelece uma quota familiar de 50% (que é fixa), e será acrescida de 10% a cada dependente.


Assim, por exemplo. Se o falecido apenas tiver uma esposa ou esposo, e não estivesse aposentado à época da morte, o dependente que sobreviveu, receberá do valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o coeficiente de 60%.


Não se esqueça que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente foi alterado, como esclareci acima.


Então, pode ser que pelas regras antigas um dependente receberia o montante de 2000,00, e nas mesmas circunstâncias na regra atual, passará a receber 1 salário mínimo. Lembre-se que não poderá ser pago o valor menor que um salário mínimo.

Por isso dizemos que esse foi um dos benefícios mais atingidos pela Reforma do INSS.

Outro benefício modificado, e que não pela EC 103/2019, foi o auxílio-acidente. A alteração veio explanada na MP 905/2019, ou seja, Contrato Verde e Amarelo.


A primeira inovação é que revogou o conceito de acidente de trajeto. A segunda mudança é que valor desse benefício (50% da média de salário de benefício) corresponderá sobre o montante do valor da aposentadoria por incapacidade permanente. Então os 50% da média de salário de benefício que antigamente poderia ser sobre 100%, agora passará a ser sobre, eventuais 60%.

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CONCLUINDO…


Diante de tudo o que foi tratado, verificamos que a EC 103/2019 e a MP 905/2019 trouxeram inúmeras mudanças. Ou seja, as mudanças na aposentadoria por incapacidade permanente  já estão valendo, e essas estão alocadas no nome do benefício, no valor e nos efeitos na pensão por morte e auxílio-acidente.

Fica ligado no nosso Canal do YouTube e no Blogue que iremos esclarecer muito mais sobre as inovações trazidas pela Reforma da Previdência Social. https://materiais.lucastubino.adv.br/consultaprevidenciaria

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