EMPRESA NÃO PODE DEMITIR QUEM ENTROU COM AÇÃO

No dia a dia vemos casos de trabalhadores que ainda não foram desligados da empresa ficarem com receio de entrar com ação trabalhista e a empresa demitir quem entrou com ação. Porém a Justiça tem reconhecido que demitir quem entrou com ação é uma forma de discriminação e, portanto, é proibido demitir nessa situação.
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No dia a dia vemos casos de trabalhadores que ainda não foram desligados da empresa ficarem com receio de entrar com ação trabalhista e a empresa demitir quem entrou com ação.

Contudo, o fato do trabalhador entrar com uma ação para pedir seus direitos não pode ser motivo para a empresa demiti-lo. Se a empresa demitir quem entrou com ação estará praticando descriminação, o que é proibido.

Se isso ocorrer, a empresa corre grande chance de ter que pagar uma indenização significativa ao trabalhador. Portanto, se você tem receio de ingressar com uma ação enquanto ainda trabalha na empresa, converse com o seu advogado que ele vai te orientar sobre como deve proceder.

demitir quem entrou com ação

Mais uma decisão impedindo a empresa de demitir quem entrou com ação saiu esses dias

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a J.G. Locação de Máquinas e Transportes Ltda, empresa localizada em Vilhena (RO), terá que pagar em dobro o período de afastamento de um motorista que foi demitido após ajuizar uma reclamação trabalhista contra a empresa. A demissão foi considerada uma retaliação ao exercício regular do direito de acionar a Justiça, e a indenização, substitutiva da reintegração, está prevista em lei.

No caso, a indenização teve o dobro do valor dos salários devidos da data da demissão até a sentença.

Empresa alegou descumprimento de regras internas, mas a Justiça não aceito esse argumento

A J.G. Locação de Máquinas e Transportes Ltda alegou que a dispensa do motorista foi motivada pelo descumprimento de regras internas, como o preenchimento incorreto dos controles de jornadas e a não entrega dos discos de tacógrafo.

Porém, para a Justiça do Trabalho ficou claro que, na verdade, a real intenção foi a de demitir quem entrou com ação trabalhista.

Entendimento da Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho entendeu que o que ocorreu foi uma espécie de discriminação. A atitude da empresa de demitir o empregado, além de ser uma punição, também impede o exercício do direito de ação e evita um julgamento favorável. Por isso, demitir quem entrou com ação e proibido e o empregado deve ser indenizado.

Reintegração ou indenização

Segundo a redação atual da Lei 9.029/1995 (artigo 4º, parágrafo II), o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre a reintegração, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ou então o valor dobrado do mesmo período.

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Conclusão

Se acaso o trabalhador sofrer represálias após ajuizar ação trabalhista contra a empresa, pode ingressar com mais uma ação pedindo indenizações pela represarias sofridas.  E se acaso essa represaria for a demissão do trabalhador, pode pedir sua reintegração ou que a empresa seja condenada a lhe pagar uma indenização.

Por fim, é importante destacar que a decisão do TST não se trata apenas de uma questão jurídica, mas também de uma questão de justiça social. A luta pela garantia dos direitos trabalhistas é uma luta que deve ser de todos, para que possamos construir uma sociedade mais justa e igualitária.

Em resumo, a decisão da Terceira Turma do TST é uma vitória para todos os trabalhadores do país, que agora podem contar com mais uma ferramenta para garantir seus direitos e evitar retaliações no ambiente de trabalho. É preciso valorizar e fortalecer as instituições que defendem os direitos trabalhistas, para que possamos construir uma sociedade mais justa e democrática.

Se você se encontra com o problema acima relatado, clique no botão do Whatsapp para falar com um de nossos advogados.

Se acaso você ficou com dúvidas ou tem sugestões de novos temas, deixe sua mensagem abaixo.

Link para a decisão do TST de que trata essa postagem: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/motorista-demitido-ap%C3%B3s-ajuizar-a%C3%A7%C3%A3o-contra-patr%C3%A3o-receber%C3%A1-em-dobro-por-per%C3%ADodo-de-afastamento

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Lucas Tubino
Advogado atuante nas áreas do direito do trabalho e previdenciário (INSS) há 16 anos. Formado pela PUC de Campinas e com Especialização em Direito Previdenciário na Escola Paulista de Direito.
Artigos: 41

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