Não é raro o caso da empresa que desconta o INSS e o Imposto de Renda dos funcionários e, no entanto, não faz o devido repasse desses valores para a Receita Federal.
COMO SE PREPARAR CONTRA ESSAS SITUAÇÕES?
Foi o que ocorreu com um cliente nosso que trabalhava em uma empresa de tecnologia na função de engenheiro.
Durante os anos de 2018 e 2019 a empresa não repassou para a Receita Federal os valores do Imposto de Renda. Entretanto, sempre efetuava os descontos no contracheque do empregado.
Com isso, o funcionário caiu na malha fina da Receita Federal e ficou sem poder receber as restituições do Imposto de Renda.
COMO FOI O CASO…
Diante desta situação, fomos procurados por este engenheiro e fizemos uma ação trabalhista contra a empresa para pedir indenização por danos morais.
A 8ª Vara da Justiça do Trabalho em Campinas, SP reconheceu a existência de danos morais e condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00.
Portanto é bom sempre ficar atento se a empresa está fazendo os devidos repasses de INSS e Imposto de Renda, pois tais valores não pertencem à empresa e, assim, não pode deles se apropriar.
Além disso, também detectamos outras irregularidades na contratação deste engenheiro e a Justiça do Trabalho também condenou a empresa ao pagamento FGTS, vale refeição, verbas rescisórias entre outros direitos.
A decisão de primeira instância é de 09/09/2021 e a empresa pode recorrer.
