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Iremos abordar um assunto de extrema importância na aposentadoria especial do vigilante com ou sem porte de arma de fogo.  Assim, teremos a oportunidade de conhecer sobre o Tema 1031 do STJ. E suas implicações caso venha a ser decidido.

AINDA EXISTE APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE?

Bom, como sabemos a Reforma da Previdência já está valendo. E novas regras estão presentes na vida dos brasileiros. Mas o grande assunto foi: Acabou a aposentadoria especial com periculosidade? E a resposta é: Depende!

Isso pelo fato de que, muitas pessoas já tinham direito a aposentadoria especial antes da publicação da Reforma (13/11/2019). Assim, completaram TODOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL antes dessa data. Por isso se fala em direito adquirido.

(texto continua após a imagem)

APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE

Agora, se você não tinha os 25 anos de exercício com vigilância ou outro trabalho perigoso, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO, MAS SIM, EXPECTATIVA DE DIREITO.

Lembrem-se que agora precisa ter uma idade mínima para se aposentar. Portanto, a aposentadoria especial pela periculosidade ainda depende de lei. Pois a Reforma deixou assegurada essa situação.

COMO ESTÁ O PROJETO DE LEI 245/2019?

O projeto de Lei 245/2019 é o que discute sobre a aposentadoria especial da periculosidade. Isso para os vigilantes e para os eletricitários. Mas pode entrar outras profissões.

Para saber mais detalhes sobre este tema, acesse nosso texto APOSENTADORIA ESPECIAL COM O PL 245: NOVAS POSSÍVEIS REGRAS.

Assim, o projeto ainda está em discussão no Congresso Nacional e sem data para ter a assinatura necessária dos Deputados e Senadores.

Diante disso, a aposentadoria especial dos vigilantes com ou sem porte de arma de fogo também dependem da aprovação desta.

(texto continua após a imagem)

 APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE

Para terem acesso ao andamento do projeto de Lei, cliquem neste link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139697.

Portanto, fiquem de olho e acompanhem a tramitação para que este direito não seja perdido ou esquecido.

Você pode se manter sempre atualizado nas notícias jurídicas previdenciárias e trabalhistas pelo nosso grupo no whatsapp. Todos os nossos informativos, artigos e videos você poderá ter acesso.

Para participar basta clicar no link a baixo:

O QUE É O TEMA 1031 DO STJ?

No nosso canal do YouTube já tratamos que existem decisões do STJ que garantem a aposentadoria especial. Ou seja, decisões que falam da aposentadoria especial do vigilante, mesmo aqueles que não portam arma de fogo.

Essas decisões foram dadas por alguns Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não era unânime o pensamento da concessão da aposentadoria especial aos vigilantes, e isso gerou posições diferentes.

Com o intuído de se tornar unânime essas posições judiciais, o Pleno do STJ irá se reunir para decidir o Tema 1031. E o que diz esse tema:

“Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo”.  

(texto continua após a imagem)

 APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE

Diante disso, esse tema irá decidir sobre a aposentadoria especial do vigilante com ou sem porte de arma de fogo. E trará inúmeras consequências.

QUAIS AS IMPLICAÇÕES DELE AOS REQUERIMENTOS DE APOSENTADORIA?

Por consequência, acaso seja decidido que os vigilantes não tenham direito a aposentadoria especial, inúmeros requerimentos serão afetados. Ou seja, muitos processos na Justiça estão sendo suspensos, com interrupção do seu curso normal, para esperar tal decisão.

E se for decidido desfavorável ao segurado, todos os períodos de vigilantes não serão perigosos. Ou melhor dizendo, não serão para fins da lei previdenciária. Por certo que tal decisão irá trazer impactos.

(texto continua após a imagem)

 APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE

Dessa forma, nenhum processo está se movimentando em decorrência da espera da decisão do tema 1031.  Isso não impede que você dê entrada na sua aposentadoria, bem como, que vá atrás dos seus PPP. E converse com um profissional especializado com a finalidade de uma análise técnica.

Para saber mais a respeito, leia nosso texto APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE: É O FIM DESSE SONHO?

EM CONCLUSÃO…

Em síntese, a aposentadoria especial do vigilante com ou sem porte de arma de fogo ainda está pendente de julgamento. A isto pode-se encontrar pelo Tema 1031 do STJ. Contudo, se você tem direito a aposentadoria especial ou a aposentadoria comum, peça os PPP nas empresas, e dê entrada no seu benefício.

E se você tem processo judicial, este será paralisado até decidirem de maneira unânime este assunto. Fique de olho.

advogado previdenciário
Consulte-nos!

APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE COM OU SEM PORTE DE ARMA DE FOGO

37 ideias sobre “APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE COM OU SEM PORTE DE ARMA DE FOGO

  • Avatar
    22 de abril de 2020 em 14:20
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    Ola ..pois bm, dia 20/04/2020, meu processo foi julgado, o juiz nao esperou concluir o tema 1031. como fica isso, ele nao deveria aguardar a descisao da tese. O mesmo jungou improcedente tinha todos meus PPP tudo certinho, simplesmente e ignorou. Minha Advogada esta a parte…..gostaria de saber sua opnião..aguardo. OU seja ele não devia aguardar a conclusão d otema1031 (vigilante).

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  • Avatar
    22 de maio de 2020 em 13:24
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    Antes da reforma ja tinha 25 anos de vigilante o juiz ja tinha dado procedente o meu pedido tenho que aguarda o tema 1031 obrigado

    Resposta
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    28 de maio de 2020 em 16:24
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    Tema: 1.031 tem data prevista para ser julgado.

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    • Denis Coltro
      29 de maio de 2020 em 08:40
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      Bom dia!!!

      Estamos aguardando ainda. Mas pelo que sabemos, o STJ já está agilizando para julgar esse caso.

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    • Avatar
      17 de junho de 2020 em 11:57
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      Bom dia!!! Tenho um processo que está parado por causa do tema 1031.Gostaria de saber se tem prazo para o STJ julgar esse tema!!!

      Resposta
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      30 de junho de 2020 em 18:24
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      Boa tarde doutor ao meu ver nos vigilantes estamos com este tema repetitivo com armas ou sem armas porém quando estamos em cursos de vigilante as cademia tem que está clendeciadas na polícia federal para a pessoa ser um vigilante.
      Este e o primeiro passo porém está pessoa tem que está de conformidades com as leis virgentes do país este curso hoje passa de um meis ou mais lá ele vai aprender de tudo um pouco tanto com armas ou sem armas porém todos nós passamos por riscos eminente com estres em portas giratória,em prédios dos próprios INSS,em hipermercado,choppnes, estádios de futebol, vário prédios dos estados e de prefeitura,em vários teatros e cinemas,isso e tanto armado e desarmado, porém e uma classes muito aveses reconhecida sim na hora do grande apuros do dia a dia forra àqueles que abastecer Caixa eletrônico segurança particular segurança dos grandes evento copa do mundo e olimpíadas que foi no Brasil e também os hospitais e pronto socorro de vários munipio e estados do Brasil.
      Forras as brigas que tem em posto de serviço, estação de trem, Campos de futebol, rombos de várias situações,e agressão em Sima dos vigilantes tem muitas situações e nós vigilantes temos que passar por um processo repetitivo para uma aposentadoria especial que se chegar a um valor de quanto mil Reais nem sabemos qual o valor e temos que passar por isso trabalhar 25 anos de atividades de riscos eminente de todas espesse da vida e todos nós vigilantes temos uma família que nós ama muito senhor juízes federal este e meu desabafo por está categoria que passar por tudo isso por fazermos suas segurança ajudar nos brasileiros pôr favor um grande abraço fraterno.

      Resposta
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    1 de junho de 2020 em 17:46
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    Boa tarde, hoje dia 01/06/2020, saiu o parecer do ministério público federal com relação ao tema 1031 STJ sobre aposentadoria especial do vigilante. vocês podem falar o que diz esse parecer ? É que é restrito só para advogados.
    Nos ajudariam muito!
    Grato
    Ricardo Bastos

    Resposta
  • Avatar
    4 de junho de 2020 em 09:48
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    Entendi, foram parados todos os processos em tramite atè sair uma decisão, existe uma data limite para resolverem a questão ou teremos que aguardar a boa vontade deles. quem esta pedindo aposentadoria agora ja esta na casa dos 50 anos ou mais , tendo que ainda trabalhar se arriscando fora da quarentena do covid 19, pois trabalham em escala ininterrupta (vigilantes) ,esse risco não tem preço, já estou no aguardo desde 2016 e agora tudo parou na reta final.(um absurdo isso)

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        • Denis Coltro
          11 de junho de 2020 em 14:50
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          BOA TARDE!

          AINDA NÃO TEM NENHUMA DECISÃO SOBRE ESSE TEMA.
          FICA LIGADINHA NO NOSSO BLOGUE E NO CANAL, QUE QUANDO SAIR, IREMOS FAZER VIDEO.

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        • Avatar
          1 de julho de 2020 em 15:42
          Permalink

          Ola Boa tarde gostaria de receber informação sobre o tema 1031 da aposentadoria especial do vigilantes ,meu pedido esta suspenso sobrestamento. Na justiça.

          Resposta
  • Avatar
    9 de junho de 2020 em 19:27
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    Boa tarde , gostaria de tirar uma dúvida , estou completando 25 anos de vigilância em dezembro de 2020 , e nesta data estarei com 51 anos , a possibilidade de entrar solicitando a aposentadoria especial …..

    Resposta
    • Denis Coltro
      11 de junho de 2020 em 14:52
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      OLÁ!

      DEPENDE. SE NESSA DATA VOCÊ TIVER 86 PONTOS, SOMANDO SUA IDADE+25 ANOS NO MINIMO + EVENTUAL TEMPO COMUM E DER A PONTUAÇÃO PODERÁ TENTAR.

      LEMBRANDO QUE A PERICULOSIDADE AINDA DEPENDE DE LEI, QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO. ENTÃO, PODE ENCONTRAR DIFICULDADE COM ESSA PARTE.

      Resposta
  • Avatar
    11 de junho de 2020 em 01:08
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    Sou vigilante mim aposentei gostaria de saber se posso continuar trabalhando

    Resposta
    • Denis Coltro
      11 de junho de 2020 em 14:50
      Permalink

      BOA TARDE!

      SE APOSENTOU PELA ESPECIAL, NÃO PODE.
      SE APOSENTOU PELA COMUM, PODE.

      Resposta
    • Avatar
      22 de junho de 2020 em 10:22
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      Tenho 22 de guarda patrimonial em supermercado e não uso arma de fogo… Gostaria de saber se for julgado favorável aos vigilantes, essa lei também vai me favorecer?

      Resposta
  • Avatar
    13 de junho de 2020 em 09:57
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    Bom dia! Caso seja desfavorável a decisão do tema , não terão direito a especial vigilantes que trabalhavam desarmados ou ambos
    Obrigado

    Resposta
    • Denis Coltro
      15 de junho de 2020 em 09:05
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      Bom dia!

      Os desarmados. Contudo, com a reforma da previdência, ficou determinado que seja feita uma lei para que os vigilantes tenham direito a aposentadoria especial. E até agora não teve. Então, nenhum vigilante, após 13/11/2019 tem direito a aposentadoria especial, mas estamos de olho.

      Resposta
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    15 de junho de 2020 em 19:07
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    Pessoa que ja estava recebendo aposentadoria desde março de 2019 por tempo de contribuiçao PPP em outras funcoes +PPP vigilante ,aposentadoria foi suspensa Junho 2020.
    tinha um processo para receber retroativos da aposentadoria.
    Cabe recurso ?Poderia ser suspensa de fato ?
    tem 345 meses de contribuiçao 86pontos.
    desde ja agradeço ,

    Resposta
      • Avatar
        25 de junho de 2020 em 20:21
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        Oi Tenho 12 anos de vigilante, gostaria de saber se conta somente o de vigilante ou conta outros lugares que tenho registro para contar a aposentadoria e se é obrigada esperar a idade de 62 anos para aposentar ou o tempo de contribuição sem idade é válida.

        Resposta
        • Denis Coltro
          26 de junho de 2020 em 09:19
          Permalink

          Bom dia!!

          Conta todos os lugares que tenha trabalhado com insalubridade ou periculosidade. Não apenas o de vigilante.

          E se tiver direito, pode entrar nas regras de transição.

          Resposta
  • Avatar
    27 de junho de 2020 em 21:15
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    Boa noite , fiz 25 anos de vigilante agora em maio de 2020 , e tenho 04 anos de Exército mesmo assim dei entrada em novembro depois do dia da reforma , será que ele o Juiz não deveria esperar o julgamento do tema 1031 ?

    Resposta
    • Denis Coltro
      29 de junho de 2020 em 08:54
      Permalink

      Bom dia!

      Depende, tudo deverá ser analisando nos seus critérios até 13/11/2019. Pois após essa data, vigilante não é mais especial pela reforma da previdencia. Depende de uma lei para regulamentar, e está em tramite isso.

      Resposta
  • Avatar
    20 de julho de 2020 em 09:35
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    Bom dia , pela experiência de vcs , acham que esse julgamento sai antes do final do ano ?

    Resposta
  • Avatar
    20 de julho de 2020 em 09:39
    Permalink

    Eu enviei um email para o gab.napoleao.maia@stj.jus.br , solicitando ele pautar esse julgamento, devido a muitos vigilantes estarem passando necessidade devido essa suspenção nas aposentadorias. Aconselho todos os vigilantes fazerem o mesmo.
    Abraços a todos
    Ricardo Bastos

    Resposta

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