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Muitas pessoas podem somar o tempo de serviço militar na aposentadoria do INSS e, entretanto, por desconhecimento, não se valem desse direito.

É possível utilizar o tempo de serviço militar para agrega-lo à sua contagem do INSS e, assim, se aposentar antes. Além disso este tempo a mais faz com que o valor da aposentadoria seja maior.

A Lei garante o direito de agregar o tempo de serviço militar ao tempo do INSS?

Sim. A Lei é bastante clara. A Lei 8.213/91 que trata dos benefícios do INSS, prevê o seguinte.

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, (…)

Portanto, o tempo de serviço militar obrigatório (e até mesmo o serviço voluntário) devem ser considerados pelo INSS na contagem do tempo de aposentadoria.

Um outro detalhe importante é que este tempo de serviço militar não pode ter sido utilizado na contagem de outro sistema de aposentadoria. Ou seja, se acaso esse tempo já foi considerado na contagem para se aposentar perante o regime de previdência dos militares ou então perante o regime dos servidores públicos, não é possível utilizá-lo novamente.

E se durante o tempo de serviço militar também houve o trabalho em outra atividade?

Se acaso ocorrer de, durante o serviço militar, ter havido alguma outra atividade remunerada, como, por exemplo, um trabalho com carteira assinada, não é possível realizar a soma de tempos.

Nesse caso o tempo de serviço militar não poderá ser utilizado, pois serviços que foram prestados ao mesmo tempo não podem ser somados e, portanto, somente um deles deve ser considerado.

E como fazer para obter a documentação para garantir o tempo de serviço militar na aposentadoria?

Primeiramente, o interessado deve se dirigir à Junta Militar e solicitar uma Certidão que comprove a prestação do serviço militar. Nela constará onde o serviço foi prestado e, principalmente, a data de início e de fim do serviço.

Com este documento em mãos, basta apresentá-lo para o INSS que, normalmente sem problemas, faz a averbação do tempo de serviço militar na aposentadoria.

(continua após a imagem abaixo)

Você tem dúvidas sobre o seu caso? Clique na imagem acima.

O Governo pretende modificar esse direito na Reforma da Previdência?

De acordo com a proposta da Reforma da Previdência que está tramitando no Congresso Nacional, não há alterações em relação ao reconhecimento de tempo de serviço militar na aposentadoria.

Entretanto, isso não faz com que se fique despreocupado.

Para a maior parte dos casos a Reforma da Previdência será extremamente prejudicial. Isto porque aumentará o tempo de contribuição, trará idade mínima para a aposentadoria e terá valores menores de benefícios.

Assim, para os casos em que resta pouco tempo para a aposentadoria e tiver sido prestado o serviço militar, convém solicitar a certidão e verificar quanto tempo pode ser agregado na contagem de tempo do INSS.

Se acaso houver a possibilidade de atingir o tempo mínimo de aposentadoria em data anterior à Reforma da Previdência e, assim, “fugir” das novas regras, o pedido de aposentadoria deve ser feito.

Lembre-se: tentar aposentar pelas regras anteriores à Reforma é MUITO IMPORTANTE, pois pode significar um valor de benefício maior e este valor a mais integrará a sua renda para sempre.

Somente consegue “fugir” da Reforma quem atingir todos os requisitos antes da Reforma

Somente conseguirão “fugir” da Reforma da Previdência aqueles que conseguirem atingir todos os requisitos da aposentadoria ANTES da Reforma da Previdência.

Ou seja, para aqueles que estiverem muito próximos de se aposentar na data da Reforma e, todavia, não tiverem atingido os tempos mínimos de aposentadoria, terão que aceitar as regras da Reforma. Portanto terão um valor de aposentadoria menor e terão que trabalhar por mais tempo.

Mas o tempo de serviço militar não é a única forma de “fugir” da Reforma. Há outros meios. Um dos principais meios de conseguir agregar mais tempo à sua aposentadoria, por exemplo, é comprovar tempo de trabalho especial. Este tipo de trabalho é aquele que expõe o trabalhador à insalubridade ou à periculosidade.

Sobre este tema (tempo especial de trabalho) temos várias postagem, sendo que recomenda-se a leitura da seguinte postagem: APOSENTADORIA ESPECIAL: DESCUBRA SE VOCÊ TEM DIREITO

Eu já aposentei mas não computei o tempo de serviço militar. Ainda há o que fazer?

Sim! Ainda há o que fazer.

Em primeiro lugar é necessário buscar a Certidão na Junta Militar.

Com este documento em mãos você deve pedir uma revisão no INSS. Esta revisão pode ser feita diretamente pelo interessado. Contudo este procedimento pode ser um pouco complexo e é altamente recomendável que você busque um advogado especialista para fazer esse pedido.

Ademais, se acaso o INSS colocar algum empecilho, talvez seja necessário ingressar com uma ação judicial. Mas isso nem sempre é necessário.

Em resumo…

Se você prestou serviço militar (mesmo que voluntário) deve fazer essa comprovação no INSS para melhorar e antecipar sua aposentadoria. E mais. Nesse momento “pré-Reforma” é mais importante ainda utilizar esse tempo para tentar “fugir” da Reforma.

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Se acaso você ficou com alguma dúvida, clique na imagem abaixo e conte o seu caso.

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COMO USAR O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR NA APOSENTADORIA DO INSS
Classificado como:    

12 ideias sobre “COMO USAR O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR NA APOSENTADORIA DO INSS

  • Avatar
    27 de setembro de 2019 em 09:38
    Permalink

    Olá. Um ano de serviço militar, quartel, somado à 24 anos de atividade insalubre. Tem direito à aposentadoria especial?

    Resposta
  • Avatar
    29 de setembro de 2019 em 11:48
    Permalink

    Todo Militar que prestou o Serviço Obrigatório como Soldado, independete se foi 11 meses ou permaneceu 4 anos, têm o direito de solicitar uma Certidão de Tempo de Serviço que será apresentada ao INSS para averbação junto ao Órgão para o Cômputo de Serviço para efeito de aposentadoria, isto é um direito e as Organizações Militares terão o imenso prazer em atender , e o local de procura são nas Seções de Arquivo Geral que são os Setores responsáveis e mantenedores dos Boletins Ostensivo da OM, então se alguém necessita averbar o Tempo de Serviço Obrigatório é só comparecer nas repartições que servirão e solicitar apresentando o seu Documento de Identificação. Boa sorte

    Resposta
    • Avatar
      29 de fevereiro de 2020 em 07:31
      Permalink

      so que trabalhei como militar aqui no corpo de bombeiros contei esse tempo ai no quartel para ir embora com 35 anos integral, o tiro valeu 70 dias pois contou em horas pela lei, e por causa destes 70 dias ai de exército fui embora e não levei a ultima progressão da carreira, resumindo perdi não ganhei nada só fui embora 70 dias antes, não somou nada nos meus vencimentos..

      Resposta
      • Denis Coltro
        4 de março de 2020 em 09:16
        Permalink

        Olá!

        Entendi!

        Precisa fazer uma contagem do seu caso.

        Obrigado por demonstrar interesse no nosso conteúdo.

        Resposta
  • Avatar
    16 de dezembro de 2019 em 20:26
    Permalink

    Excelente.
    Minha pergunta é:
    Entrei com requerimento por tempo de contribuição em 30/07/2019, quando totalizava 29 anos e 11 meses de regime CLT e 5 anos e 01 mes de serviço militar (Marinha do Brasil), ou seja 35
    Anos completos.
    Me responderam hoje que não foi possivel o beneficio por ter somente 29 anos e 11 meses de contribuição.
    Cabe recurso nesse caso?

    Resposta
    • Denis Coltro
      19 de fevereiro de 2020 em 14:04
      Permalink

      Olá Sr. Edson!

      Caberá sim, pois completou os requisitos.

      Precisa agendar a cópia do seu processo administrativo.

      Resposta
  • Avatar
    17 de janeiro de 2020 em 12:23
    Permalink

    A pessoa tem 22 anos de serviço especial vigilante armado, e tem 4 anos de serviço militar nas
    forças armadas do exercito, ele pode aposentar pela aposentadoria especial, utilizando o tempo
    de militar como especial

    Resposta
    • Denis Coltro
      19 de fevereiro de 2020 em 14:01
      Permalink

      Olá!

      Tem entendimentos judiciais que sim, desde que comprovada a atividade especial. Outros dizem que não.

      Tudo depende das suas provas.

      Resposta
  • Avatar
    18 de janeiro de 2020 em 23:58
    Permalink

    Boa Noite!Prezado Senhor meu Pai serviu no Exercito no Rio de Janeiro, antes de casar.Ele tinha 18 anos, ficou lá por 3 anos.Voltou para SC, trabalhou, pagou o Inss, e se aposentou com 1,5 salario minimo.Nao sabia que podia solicitar o tempo que serviu o Exército. Hoje Ele ja é falecido, minha Mãe teria o direito de rever isso? Valeria a pena?

    Resposta

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