Compartilhar nas Redes Sociais

“As horas extras do motorista são devidas?”. Essa pergunta sempre causou muita discussão, mas, atualmente, esse direito é garantido por lei. Entretanto, nem sempre foi assim.

As horas extras do motorista devem ser pagas. Porém, é provável que você que é motorista já tenha trabalhado em jornadas longuíssimas e que, inclusive, podiam durar mais de 24 horas em alguns casos, sem, contudo, receber esse direito.

Ninguém discorda que a profissão de motorista é uma das que mais exige do trabalhador que se cumpra longas jornadas de trabalho.

E, mesmo assim, por muito tempo era muito difícil ver um motorista recebendo horas extras, inclusive assim entendia até mesmo a Justiça do Trabalho.

Mas hoje é possível afirmar que as horas extras do motorista são devidas sim!

E POR QUAL RAZÃO AS HORAS EXTRAS DO MOTORISTA NÃO ERAM RECONHECIDAS?

Só para exemplificar, longas jornadas, trabalho noturno, poucas pausas para descanso, estradas perigosas, pernoites dentro do veículo, distância da família sempre fizeram parte do dia a dia do motorista.

(o texto continua após a imagem)

horas extras do motorista advogado

Todavia, por muito tempo, a própria Justiça do Trabalho negava com frequência as horas extras, os adicionais noturnos e outros direitos aos motoristas. Em outras palavras, os motoristas frequentemente ficavam sem esse direito.

Mas por qual motivo?

O que ocorria era o seguinte: a CLT prevê que o trabalhador que exerce atividade externa não tem direito às horas extras, horas noturnas, intervalos de descanso entre outros direitos (e essa parte da CLT existe até hoje!) pois se entendia que não era possível controlar o horário do trabalhador externo.

Por isso sempre se entendeu que os motoristas deveriam ser considerados como “trabalhadores externos”. Assim, não havia nenhum desses direitos.

Isso ocorria pois a CLT é de 1943 e, naquela época não havia um meio confiável de controlar a jornada de trabalho.

Contudo, hoje a situação é diferente, tacógrafos, rastreadores, GPS, celulares, entre outros meios podem ser usados para saber exatamente quanto tempo um motorista trabalhou.

Em virtude de ter havido o avanço da tecnologia, a Justiça do Trabalho passou a reconhecer o direito dos motoristas às horas extras, adicionais noturnos, remunerações pelos intervalos desrespeitados, entre outros direitos.

Assim passou a ficar incoerente não mais reconhecer esses direitos aos motoristas.

HORAS EXTRAS DO MOTORISTA: HOJE ESSE DIREITO EXISTE. O QUE MUDOU?

No ano de 2012 foi publicada a Lei 12.619 que passou a garantir aos motoristas profissionais o direito “a  jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo (…) ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos”.

Ou seja, além de reconhecer que o horário de trabalho do motorista poderia ser controlado, essa Lei reconheceu como um direito o controle de jornada.

Em virtude de poder controlar o horário de trabalho, significa que as horas extras do motorista são devidas.

Mas atenção: nesse texto estamos falando do caminhoneiro. Mas esse direito abrange todos os motoristas profissionais, independentemente do tipo de veículo.

Mas essa lei (12.618/2012) foi revogada. Contudo, em 2015 surgiu a Lei 13.103 que reconheceu diversos direitos, inclusive o das horas extras do motorista.

Esta lei trouxe a idêntica previsão da lei anterior, ou seja, o direito do motorista “ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador”.

E QUAIS OS DIREITOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO TEM O CAMINHONEIRO?

Em virtude de reconhecer o direito ao controle da jornada de trabalho, o caminhoneiro passou a ter os mesmos direitos do que os outros trabalhadores.

Passou a ter direito ao recebimento de horas extras pelo trabalho além da 8ª hora diária.

Assim também tem direito ao adicional noturno, pelo trabalho entre às 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.

Além disso, passou a ter direito a ter uma hora de intervalo de refeição por dia.

Não apenas o direito ao intervalo de refeição foi garantido, mas também o intervalo entre o término de um dia de trabalho e o início do trabalho no dia seguinte que é o descanso de 11 horas.

Igualmente tem o direito a uma folga na semana.

Além desses direitos, a lei criou descansos especiais para o caminhoneiro. Sobre esse assunto publicaremos em breve um texto específico.

E A REFORMA TRABALHISTA TROUXE PREJUÍZOS AOS MOTORISTAS?

Como sabemos, a Reforma Trabalhista retirou diversos direitos dos trabalhadores. Isso é um fato!

Por exemplo, horas in itinere, horas de deslocamento, aumento da jornada de trabalho em algumas situações, redução dos casos ao direito da equiparação salarial, entre diversas outras situações prejudicaram os trabalhadores

Entretanto, ainda existe tentativa de manipulação da opinião pública ao se dizer que nenhum direito foi retirado.

A Reforma Trabalhista retirou direitos do trabalhador com o argumento de que novos empregos seriam gerados. Em resumo, seria um avanço para a sociedade e o desemprego cairia. Entretanto, já se passou mais de um ano e meio que a Reforma foi aprovada e, até agora, o desemprego não caiu!

Aliás, com o mesmo argumento, tentam agora querer aprovar a Reforma da Previdência…

Contudo, existe uma boa notícia para os motoristas! A categoria dos motoristas foi uma das menos atingidas pela Reforma Trabalhista.

As horas extras do motorista foram preservadas. Além disso, também houve a preservação das horas noturnas e intervalos do motorista.

E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA? COMO FICAM OS MOTORISTAS?

Todavia, diferente a Reforma Trabalhista, a proposta da Reforma da Previdência que está sendo votada pelo Congresso Nacional prejudica os motoristas. Sobre esse assunto escrevemos uma postagem: APOSENTADORIA ESPECIAL DOS CAMINHONEIROS NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA: 4 PRINCIPAIS DIREITOS PERDIDOS. Confira!

Além disso e ainda falando da Previdência dos motoristas, se você transporta ou já transportou produtos perigosas, confira a nossa postagem sobre esse assunto: APOSENTADORIA DO MOTORISTA DE CARGA PERIGOSA: 7 GRANDES VANTAGENS.

EM CONCLUSÃO…

Até hoje as horas extras do motorista não são corretamente pagas por muitas transportadoras. Assim, considerando o valor dos salários e as longuíssimas jornadas de trabalho desse profissional, os valores que o motorista deixa de receber costuma ser significativo.

Por isso, se acaso você não recebeu as horas extras ou não sabe se as recebeu corretamente, você deve verificar seus direitos com um advogado especialista.

Se você quiser que façamos textos de outros temas, coloque nos comentários abaixo. Se acaso você tem uma dúvida específica em relação ao seu caso, clique na imagem abaixo para entrar em contato conosco.

consulta horas extras do motorista
HORAS EXTRAS DO MOTORISTA: UM DIREITO GARANTIDO POR LEI

22 ideias sobre “HORAS EXTRAS DO MOTORISTA: UM DIREITO GARANTIDO POR LEI

  • 11 de setembro de 2019 em 17:37
    Permalink

    Que texto maravilhoso. Vinha procurando algumas matérias que me auxiliassem em pesquisa sobre a evolução do direito dos motoristas e o seu texto foi essencial para isso.
    Parabéns e obrigada.

    Resposta
    • 12 de setembro de 2019 em 22:20
      Permalink

      Obrigado Dra. Katiane! Se precisar de algo, estamos à disposição.

      Resposta
    • 5 de novembro de 2019 em 14:08
      Permalink

      Trabalho como motorista D início de viajem das 22:30 só paro as 10:30 do outro dia.
      Tenho direito a hora extras ou adicional noturno.

      Resposta
  • 17 de setembro de 2019 em 19:30
    Permalink

    Muito bom o texto. A abordagem desse tema, neste momento me foi muito útil.

    Resposta
  • 24 de outubro de 2019 em 17:41
    Permalink

    Eu ganho 3 salário más 8 por cento de comissão do bruto queria saber se no meu acerto a comissão entra junto com o salário já que no contracheque só vem o salário

    Resposta
  • 15 de novembro de 2019 em 17:57
    Permalink

    Sou carreteiro aqui no RJ. A. Empresa que eu trabalho. Adotou a hora parada ex. Eu pego no trabalho. 6 da manhã as 3 da tarde as. Vezes. Saio para. Rua. As 9. Da manha. Entre esse. Periodo. A empresa entende que eu estou em hora parada. . ou seja. Me pagam. Somente 30 % da hora trabalhada. No final do mês. Eu tenho em média 120 horas. Paradas. .e. Mais de 30. Horas=trabalhadas. O que eu acho estranho é a maneira. Que é calculada por ex a hora trabalhada. Eles pegam. O salário. 1992.06÷220= 9 05. Calculam 50% deste resultado. R4. 52. E somam 905+4,52=13.53 × 30 horas. Paradas . Concordo. So que. Na hora de. Calcular a. Hora parada. Eles pegam. 9 05 ×30%= 2 71. Pegam 2 .71 e multiplicam por 130. Ao inves. De 9. 05+2,71=11,76. ×130. Outra duvida a lei 13103/15 não diz que hora parada é somente quamdo o motorista estiver parado em barreira fiscal. Embarcador. Em nenhum momento é citado. O patio. Da empresa que eu trabalho. Por gentileza tirem minhas duvidas desde ja agradeço

    Resposta
    • 19 de junho de 2020 em 08:53
      Permalink

      Bom dia!!!

      Obrigado por demonstrar interesse no conteúdo.

      Sugiro que um especialista olhe sua documentação.

      Resposta
  • 15 de novembro de 2019 em 18:13
    Permalink

    Por gentileza. Comente sobre a lei. Dos motoristas de 2015

    Resposta
  • 15 de novembro de 2019 em 18:17
    Permalink

    Por gentileza. Fale sobre a lei. Dos motoristas

    Resposta
  • 4 de dezembro de 2019 em 19:09
    Permalink

    Sou motorista de fiorino e faço muitas viagens …mais essa esta me deixando confuso tenho uma enttega na sexta feira no rj e outra na segunda … Onde querem q saia na quinta de casa pra fszer as da sexta e qie fique sexta sabado e domingo no hotel pago por eles mais porem longe de casa voltando para casa somente na segunda ! Esse sabado e domingo tenho direito a hora extra ou diaria ou algo do tipo?? Desde ja grato

    Resposta
  • 6 de fevereiro de 2020 em 03:33
    Permalink

    Na transportadora que trabalho adotarão um sistema anjolira e o gestor desse sistema dia que só pode pagar horas extras depois de 8 horas de direção sendo que vc chega na empresa as 0700 da manhã e vai até as 17 hrs esse é o horário normal mas se vc sair para viajar depois das 17 só conta as horas extras depois de vc dirigir 8 horas em direção isto está certo

    Resposta
    • 12 de fevereiro de 2020 em 15:56
      Permalink

      Olá!

      Pode ser que não esteja certo.
      Precisa verificar sua convenção coletiva de trabalho.

      Mande uma mensagem para nossa equipe trabalhista.

      Um abraço.

      Resposta
  • 26 de fevereiro de 2020 em 02:21
    Permalink

    Bom dia!!! Trabalho de motorista carreteiro de Câmara fria a 8 meses e ainda nao assinarão minha carteira, e o horário puxado, comissão de 12%, quais os meus direitos?

    Resposta
  • 9 de abril de 2020 em 22:34
    Permalink

    Eu queria saber sobre pernoite para motorista

    Resposta
    • 14 de abril de 2020 em 14:12
      Permalink

      Olá Arlei,

      obrigado pelo seu contato!

      O motorista tem o direito ao recebimento do pernoite pela empresa ou, então, deve a empresa fornecer um local adequado ao pernoite.

      Uma questão frequentemente presente nos processos trabalhistas de motoristas, se refere aos casos em que o motorista tem que pernoitar DENTRO do veículo. Nestes casos, há o entendimento de que, mesmo dormindo, o motorista continua a prestar serviços (pois está sujeito a sobressaltos no sono e, inclusive, sua presença no interior do veículo inibe a atuação de criminosos, protegendo o patrimônio – veículo e cargo – da transportadora) e, portanto, tem direito às horas extras.

      Recomendo que você veja nossa seguinte postagem: https://www.lucastubino.adv.br/2019/05/02/direitos-dos-caminhoneiros-mais-desrespeitados/

      Conheça nosso canal no Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCl7-QmjlxzxQh2ya8tfBckA

      Um abraço!

      Resposta
  • 16 de abril de 2020 em 12:34
    Permalink

    Por favor sou motorista de diretores da empressa, fico c carro pois nao recebo passagem , meu horário e de 8:00 as 18:00, sendo que quando há solicitações saio de casa bem cedo , minha hora extra conta apartir da hora que saio de casa ou quando chego no solicitado? fica também a pergunta na hora da saída quando vou levar diretores em casa depois da hora, em qual momento abro a hora extra e fecho?

    Resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *